HC 976473 - ACORDAO

HC 976473 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: JONATA BARBOSA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATA BARBOSA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental