HC 1029359 - DECISAO

HC 1029359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que a torna sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte, e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; medida adotada com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por incompetência do STJ quanto a revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Transito Em Julgado

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Parties

CARLOS VINICIUS MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 licitude de buscas domiciliares e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que a torna sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte, e por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP; medida adotada com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; pedido não conhecido por incompetência do STJ quanto a revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.