HC 1000084 - ACORDAO

HC 1000084 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do ato impugnado (art.105,I,e CF), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e porque a incidência da majorante do art.40,V da Lei 11.343/2006 foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova (incluindo depoimentos policiais), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Desnecessidade De Transposição Efetiva De Fronteiras (tráfico Interestadual)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

PAULO FELIPE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do ato impugnado (art.105,I,e CF), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e porque a incidência da majorante do art.40,V da Lei 11.343/2006 foi corretamente apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova (incluindo depoimentos policiais), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem.