RHC 211308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 965.578/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e impedindo nova análise; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos em conformidade com jurisprudência dominante.

Parties: Agravante: CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Colegialidade

Processual Penal Penal E Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Colegialidade

Case Brief

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Parties

CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Reiteração de habeas corpus já decidido
3 Litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 195/198 que não conheceu do recurso em habeas corpus.