HC 995195 - ACORDAO

HC 995195 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em situação de flagrante ilegalidade; a decisão agravada já reconheceu e corrigiu flagrante ilegalidade apenas quanto ao comportamento da vítima e procedeu ao redimensionamento da pena, não se verificando flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, razão pela qual não se justifica a revisão da dosimetria por meio do writ.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da valoração negativa de antecedentes, personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo em situação de flagrante ilegalidade; a decisão agravada já reconheceu e corrigiu flagrante ilegalidade apenas quanto ao comportamento da vítima e procedeu ao redimensionamento da pena, não se verificando flagrante ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, razão pela qual não se justifica a revisão da dosimetria por meio do writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos