HC 1029280 - DECISAO

HC 1029280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista a vedação de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade), nos termos da jurisprudência dominante do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NINA ROSA VARGAS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Colegialidade, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Infiltração Policial (lei N. 12.850/2013), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Colegialidade Prova Ilícita Invasão De Domicílio Infiltração Policial (lei N. 12.850/2013) +2 more

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Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da prova produzida a partir de denúncia anônima
  2. 2 invasão de domicílio sem autorização judicial válida
  3. 3 autorização para infiltração policial sem fundamentação válida (Lei n. 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus tendo em vista a vedação de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade), nos termos da jurisprudência dominante do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.