HC 1006653 - ACORDAO

HC 1006653 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada considerando maus antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade de droga, e afastou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido à habitualidade e à reincidência, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: TOMAZ ALBERTO CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ ALBERTO CONRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria, que foi devidamente fundamentada considerando maus antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade de droga, e afastou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 devido à habitualidade e à reincidência, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão unânime da Sexta Turma