HC 1008684 - ACORDAO

HC 1008684 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada não foi examinada pelas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância), não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instruído com garantia do contraditório e ampla defesa, e eventual reclassificação da falta exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO MOURA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Grave, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Oitiva Do Apenado, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Grave Supressão De Instância Nulidade Processual Oitiva Do Apenado +2 more

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Parties

BRUNO MOURA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus cuja matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na homologação de falta grave que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada não foi examinada pelas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância), não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instruído com garantia do contraditório e ampla defesa, e eventual reclassificação da falta exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus