HC 1009375 - ACORDAO

HC 1009375 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação de ofício, e considerando que a prisão preventiva está, em princípio, suficientemente fundamentada nas provas e no histórico do agravante, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENNAN VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENNAN VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação de ofício, e considerando que a prisão preventiva está, em princípio, suficientemente fundamentada nas provas e no histórico do agravante, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental