HC 826923 - ACORDAO

HC 826923 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões centrais (ilegitimidade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal em curso, o que torna incognoscível a impetração.

Parties
Agravante: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas que lastrearam a condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta pelo STJ de questões não decididas pela origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões centrais (ilegitimidade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a condenação transitou em julgado e não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal em curso, o que torna incognoscível a impetração.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante