HC 941380 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial quando não houver flagrante ilegalidade, e no caso não há ilegalidade manifesta: a investigação foi concluída com relatório final que indiciou apenas crimes comuns, sem caracterização de delitos eleitorais, e as alegações da defesa exigem reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties: Agravante: JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS; Agravante: VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome: agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Substitutivo Recursal, Recurso Especial Cabível, Seletividade Investigativa, Forum Shopping, Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Substitutivo Recursal Recurso Especial Cabível Seletividade Investigativa +2 more

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Parties

JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS

Agravante

VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Federal
3 requerimento de remessa dos autos à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus