HC 1006976 - ACORDAO

HC 1006976 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não é competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, dados de aparelhos celulares, estrutura de tráfico), tornando vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: PÂMELA MALISKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PÂMELA MALISKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não é competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, dados de aparelhos celulares, estrutura de tráfico), tornando vedado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental