HC 1007318 - ACORDAO

HC 1007318 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado atua como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art.105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, e a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto/sugerido nos autos.

Parties
Agravante: CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus apresentado atua como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, o que configura supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ prevista no art.105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, e a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto/sugerido nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental