HC 1029743 - DECISAO

HC 1029743 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da valoração dos maus antecedentes em razão da ausência do lapso decenal entre penas, entendeu-se que a majorante por transnacionalidade já havia sido decidida pelo STJ atraindo preclusão consumativa, e a remessa ao juízo da execução foi justificada pela ausência de processo executivo, não sendo demonstrado constrangimento ilegal nem questão hábil a reabrir mérito em habeas corpus.

Parties
Paciente: JADER ANTONIO TAVARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 6002651-60.2025.4.06.3802/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Tráfico Transnacional De Drogas, Maus Antecedentes, Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Tráfico Transnacional De Drogas Maus Antecedentes Majorante Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADER ANTONIO TAVARES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 6002651-60.2025.4.06.3802/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remessa imediata dos autos ao juízo da execução penal
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes sem prova de trânsito em julgado
  3. 3 aplicação de ofício da causa de aumento por transnacionalidade e eventual reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da valoração dos maus antecedentes em razão da ausência do lapso decenal entre penas, entendeu-se que a majorante por transnacionalidade já havia sido decidida pelo STJ atraindo preclusão consumativa, e a remessa ao juízo da execução foi justificada pela ausência de processo executivo, não sendo demonstrado constrangimento ilegal nem questão hábil a reabrir mérito em habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.