HC 1001665 - ACORDAO

HC 1001665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concedeu habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante: o tribunal local exigiu exame criminológico com base na redação da Lei n.14.843/2024 para condenação anterior à sua vigência, aplicando novatio legis in pejus, o que é vedado pela jurisprudência do STF e do STJ; assim, a exigência não se sustentou por falta de fundamentação concreta e a cláusula de reserva de plenário não se aplicou por não haver declaração incidental de inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reserva De Plenário
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício Progressão De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e diante de ilegalidade flagrante
  2. 2 obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico previsto no art.112, §1º, da LEP com a redação dada pela Lei n.14.843/2024
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário do art.97 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concedeu habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante: o tribunal local exigiu exame criminológico com base na redação da Lei n.14.843/2024 para condenação anterior à sua vigência, aplicando novatio legis in pejus, o que é vedado pela jurisprudência do STF e do STJ; assim, a exigência não se sustentou por falta de fundamentação concreta e a cláusula de reserva de plenário não se aplicou por não haver declaração incidental de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício, afastando a determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime por falta de fundamentação e por inaplicabilidade retroativa da Lei n.14.843/2024