HC 1030117 - DECISAO

HC 1030117 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de medida já impetrada nesta Corte (HC n. 1.029.516/MG), cabendo ao relator, nos termos do art.210 do RISTJ, o indeferimento liminar; ademais, a falta da cópia do decreto prisional prejudica a instrução necessária para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Ação Penal, Tortura, Reiteração De Pedido, Instrução Deficiente
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Parties

GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e complexidade da causa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de medida já impetrada nesta Corte (HC n. 1.029.516/MG), cabendo ao relator, nos termos do art.210 do RISTJ, o indeferimento liminar; ademais, a falta da cópia do decreto prisional prejudica a instrução necessária para o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.