HC 1019286 - DECISAO

HC 1019286 - DECISAO

Verificada a interposição de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento no Tribunal de origem, não houve esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, tornandose prematura a apreciação do habeas corpus por esta Corte Superior, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR SAVOGIN POLO; Parecer: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria Emilia Moraes de Araujo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Colegialidade, Contraditório, Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Motivação Do Acórdão Condenatório, Prematuridade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Colegialidade Contraditório Ampla Defesa Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

SILVIO CESAR SAVOGIN POLO

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Maria Emilia Moraes de Araujo)

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (embargos De Declaração Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus por embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido enquanto não esgotada a instância ordinária
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito em habeas corpus antes do julgamento definitivo pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento no Tribunal de origem, não houve esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, tornandose prematura a apreciação do habeas corpus por esta Corte Superior, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 205-206)
  • Publique-se e intimem-se.