HC 1021212 - DECISAO

HC 1021212 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia versa sobre medidas patrimoniais (levantamento/desbloqueio de bens) que não afetam, nem mesmo reflexamente, a liberdade de locomoção do paciente, além de haver risco de supressão de instância por matéria já apreciada anteriormente pela Corte estadual.

Parties
Paciente: CLAIR BERTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Levantamento De Constrição De Bens, Medidas Cautelares Patrimoniais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Levantamento De Constrição De Bens Medidas Cautelares Patrimoniais Princípio Da Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

CLAIR BERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir levantamento de constrição de bens
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à proteção da liberdade de locomoção
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ no exame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a controvérsia versa sobre medidas patrimoniais (levantamento/desbloqueio de bens) que não afetam, nem mesmo reflexamente, a liberdade de locomoção do paciente, além de haver risco de supressão de instância por matéria já apreciada anteriormente pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.