HC 999487 - ACORDAO

HC 999487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, não tendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação adequada baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 3 kg de cocaína e arma de fogo) e indícios de integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: CHARLES NESTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

CHARLES NESTOR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, não tendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação adequada baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 3 kg de cocaína e arma de fogo) e indícios de integração em organização criminosa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.