HC 1007569 - ACORDAO

HC 1007569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; o indeferimento da oitiva da filha menor foi fundamentado na proteção da integridade psicológica da criança e na inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio quando não se discute medida que afete a liberdade de ir e vir.

Parties
Agravante: CRISTIANE FIGUEIREDO ADRIANO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha Menor, Proteção Da Criança, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Menor Proteção Da Criança Inadequação Da Via Eleita

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Parties

CRISTIANE FIGUEIREDO ADRIANO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da oitiva de testemunha menor e sua compatibilidade com a proteção da criança
  3. 3 configuração ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; o indeferimento da oitiva da filha menor foi fundamentado na proteção da integridade psicológica da criança e na inadequação do habeas corpus para substituir recurso próprio quando não se discute medida que afete a liberdade de ir e vir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.