HC 1009652 - DECISAO

HC 1009652 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, incapacitando esta Corte de conhecer da impetração dirigida ao decreto prisional anterior, sem que haja demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia justificadora de atuação ex officio.

Parties
Paciente: LAIRA ESTEFANIE SIQUEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LAIRA ESTEFANIE SIQUEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia
  2. 2 alcance do §1º do art. 387 do CPP
  3. 3 possibilidade excepcional de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP, incapacitando esta Corte de conhecer da impetração dirigida ao decreto prisional anterior, sem que haja demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia justificadora de atuação ex officio.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se