HC 1029560 - DECISAO

HC 1029560 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO JUNEO FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Na Instância De Origem Não Esgotada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Competência Do STJ, Prisão Definitiva/mandado De Prisão, Decisão Monocrática De Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Competência Do STJ Prisão Definitiva/mandado De Prisão Decisão Monocrática De Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JUNEO FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Na Instância De Origem Não Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual sem esgotamento da instância precedente
  2. 2 existência de condenação transitada em julgado e execução provisória da pena após Júri (Tema n. 1.068 do STF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão excepcional de habeas corpus de ofício

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.