HC 1020846 - DECISAO

HC 1020846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 1/7/2025, e o writ foi impetrado em 21/7/2025, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já decidida pelo colegiado estadual; cabe à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SIMONE DA SILVA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Arrependimento Posterior, Detração Penal, Fixação De Regime
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Parties

SIMONE DA SILVA BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prova insuficiente
  2. 2 nulidades na instrução (ausência de exame pericial toxicológico; ausência de gravação audiovisual; desistência de oitiva de testemunha sem contraditório)
  3. 3 reconhecimento de arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 1/7/2025, e o writ foi impetrado em 21/7/2025, sendo, assim, substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar matéria já decidida pelo colegiado estadual; cabe à parte o ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.