RHC 222161 - DECISAO

RHC 222161 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: ALINE DO CARMO PROENÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Infanticídio, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Tratamento Ambulatorial, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Infanticídio Medidas Cautelares Internação Provisória Tratamento Ambulatorial +2 more

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Parties

ALINE DO CARMO PROENÇA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus