HC 1030293 - DECISAO

HC 1030293 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal de Jataí/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Conhecer De Ato De Juiz De Primeira Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Conhecer De Ato De Juiz De Primeira Instância

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Jataí/GO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.