HC 993676 - DECISAO

HC 993676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição/extinção da punibilidade) configura inovação recursal, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, não exaurindo as instâncias ordinárias; ademais, a competência do STJ não é inaugurada na via ordinária para análise de mérito de apelação, razão pela qual se exige o prequestionamento e a não supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCELINO FAGUNDES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Violência Doméstica, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Violência Doméstica Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

JOCELINO FAGUNDES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição/extinção da punibilidade) configura inovação recursal, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, não exaurindo as instâncias ordinárias; ademais, a competência do STJ não é inaugurada na via ordinária para análise de mérito de apelação, razão pela qual se exige o prequestionamento e a não supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.