HC 1029347 - DECISAO

HC 1029347 - DECISAO

O habeas corpus é indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador da Corte estadual sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da instância de origem; sem decisão colegiada não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: JOHNY WELLINGTON BARROS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Preclusão Recursal
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Parties

JOHNY WELLINGTON BARROS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte de origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de julgamento colegiado na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática de Desembargador da Corte estadual sem que tenha sido interposto agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da instância de origem; sem decisão colegiada não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.