HC 1029870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar pretensão revisional diante do trânsito em julgado da condenação e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, impedindo o conhecimento do pedido por esta Corte.

Parties: Paciente: GIVANILDO MIGUEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade

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Parties

GIVANILDO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.