HC 1004727 - ACORDAO

HC 1004727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não há flagrante ilegalidade que autorize substituir recurso próprio por habeas corpus, a tese de absolvição por insuficiência de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: ELLYSSON PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 231/stj Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ELLYSSON PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando a defesa não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de tese de absolvição por insuficiência de provas quando não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não há flagrante ilegalidade que autorize substituir recurso próprio por habeas corpus, a tese de absolvição por insuficiência de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência confirmada)