HC 1028466 - DECISAO

HC 1028466 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva, o quadro fático demonstra que a paciente é mãe de criança de 8 anos e tem outro filho em tratamento para esquizofrenia, configurando a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo os arts. 318-A/318-B e a jurisprudência do STJ, inexistindo indícios de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra os descendentes que justificassem manter a custódia preventiva.

Parties
Paciente: KATIA REGINA MARCHI WISBECK; Co Representada: VANESSA MACIEL; Investigado: ELIAS NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KATIA REGINA MARCHI WISBECK

Paciente

VANESSA MACIEL

Co Representada

ELIAS NUNES DE LIMA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de filho menor
  3. 3 presunção de imprescindibilidade para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora houvesse elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva, o quadro fático demonstra que a paciente é mãe de criança de 8 anos e tem outro filho em tratamento para esquizofrenia, configurando a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo os arts. 318-A/318-B e a jurisprudência do STJ, inexistindo indícios de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra os descendentes que justificassem manter a custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
  • Permite-se a imposição, isolada ou cumulativamente, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.