RHC 222199 - DECISAO

RHC 222199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus anterior pelo Tribunal de origem; não foram apresentados elementos novos capazes de demonstrar alteração dos pressupostos que justificaram a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), e a manutenção da custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e a periculosidade do recorrente; o decurso do prazo de 90 dias sem revisão não torna automática a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Gustavo Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Henrique de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido reiterava matéria já decidida em habeas corpus anterior pelo Tribunal de origem; não foram apresentados elementos novos capazes de demonstrar alteração dos pressupostos que justificaram a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), e a manutenção da custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e a periculosidade do recorrente; o decurso do prazo de 90 dias sem revisão não torna automática a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.