RHC 122235 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse de agir diante da existência de sentença condenatória confirmada em apelação e da não admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal nas circunstâncias apontadas.
- Parties
- Paciente: EVANDRO MORETTI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Súmula 648 Do STJ
Case Brief
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Parties
EVANDRO MORETTI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 coação ilegal
- 2 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
- 3 trancamento por falta de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse de agir diante da existência de sentença condenatória confirmada em apelação e da não admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 648 do STJ, que impede o trancamento da ação penal nas circunstâncias apontadas.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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