HC 1030012 - DECISAO

HC 1030012 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida quando se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não houve constrangimento ilegal a ser reparado, pois o indeferimento da perícia papiloscópica foi fundamentado com base no conjunto probatório já existente (depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial) e na razoabilidade processual; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verifica cerceamento de defesa nem violação à motivação judicial que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GENIVAL MENDES DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida na via substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova Pericial, Perícia Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Magistrado, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Prova Pericial Perícia Papiloscópica Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Magistrado Fundamentação Judicial

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Parties

GENIVAL MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de perícia papiloscópica configurou cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de prova ou para dilação probatória
  3. 3 Se o magistrado, nos termos do art. 400, §1º do CPP, pode indeferir diligência por irrelevância, impertinência ou caráter protelatório

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida quando se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não houve constrangimento ilegal a ser reparado, pois o indeferimento da perícia papiloscópica foi fundamentado com base no conjunto probatório já existente (depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial) e na razoabilidade processual; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verifica cerceamento de defesa nem violação à motivação judicial que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida na via substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.