HC 1029022 - DECISAO

HC 1029022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (indícios de associação a organização criminosa, tentativa de uso de arma por terceiro e maus antecedentes), não há mora estatal imputável ao Ministério Público ou ao Judiciário no processamento, e a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL LUZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Prisão Em Flagrante Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apresentação da denúncia (art. 46 CPP)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (indícios de associação a organização criminosa, tentativa de uso de arma por terceiro e maus antecedentes), não há mora estatal imputável ao Ministério Público ou ao Judiciário no processamento, e a matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.