RHC 222104 - DECISAO

RHC 222104 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documento imprescindível (cópia do decreto preventivo) que impossibilita a verificação da alegação de constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento malgrado a deficiência na instrução.

Parties
Impetrante/recorrente: RONY NONATO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (originário) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

RONY NONATO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (originário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática dos arts. 147, §1º, 147-B e 216-B do Código Penal em contexto de violência doméstica
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 ausência de peça essencial (decreto preventivo) nos autos que inviabiliza análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documento imprescindível (cópia do decreto preventivo) que impossibilita a verificação da alegação de constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento malgrado a deficiência na instrução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.