HC 1015604 - DECISAO

HC 1015604 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (denegada a ordem em HC n. 2199214-64.2025.8.26.0000 em 26/8/2025), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede a análise do agravo regimental no STJ, além da aplicação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: THAIS GLAZIELLI PARREIRA SANTANA FREITAS; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Superveniência Do Julgamento, Concurso Material, Art. 158 Do CP, Art. 344 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Superveniência Do Julgamento Concurso Material Art. 158 Do CP +1 more

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Parties

THAIS GLAZIELLI PARREIRA SANTANA FREITAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de ilegalidade flagrante para seu afastamento
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (denegada a ordem em HC n. 2199214-64.2025.8.26.0000 em 26/8/2025), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, impede a análise do agravo regimental no STJ, além da aplicação da Súmula 691/STF na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.