HC 1029393 - DECISAO

HC 1029393 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar writ substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, a defesa deixou de promover a impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: CLÁUDIO VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

CLÁUDIO VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  3. 3 necessidade de impugnação específica na instância de origem antes do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar writ substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais, e porque a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, a defesa deixou de promover a impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.