HC 1030298 - DECISAO

HC 1030298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem foi concedida liminar porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e a matéria relativa à suposta nulidade não recebeu pronunciamento expresso na Corte de origem, exigindo-se o manejo de embargos de declaração para prequestionamento; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo inadequada a via do habeas corpus no caso, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Intimação, Supleição De Instância, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Intimação Supleição De Instância Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

THIAGO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da nova defesa e falta de habilitação de patrono nos autos
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem foi concedida liminar porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e a matéria relativa à suposta nulidade não recebeu pronunciamento expresso na Corte de origem, exigindo-se o manejo de embargos de declaração para prequestionamento; conhecer do writ implicaria supressão de instância, sendo inadequada a via do habeas corpus no caso, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se