HC 1030169 - DECISAO

HC 1030169 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem registrou elementos concretos justificadores das buscas (consentimento para a primeira residência e mandado para a segunda) e de materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes e material de embalagem) que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: YURI DONIZETTI REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Justa Causa +2 more

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Parties

YURI DONIZETTI REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e existência de consentimento
  2. 2 ilegalidade e ilicitude da prova derivada
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem registrou elementos concretos justificadores das buscas (consentimento para a primeira residência e mandado para a segunda) e de materialidade (quantidade e diversidade de entorpecentes e material de embalagem) que, conforme jurisprudência do STJ, justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se. Intimem-se.