HC 1030615 - DECISAO

HC 1030615 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador estadual, circunstância que torna o STJ incompetente para processar originariamente o writ (art. 210 RI/STJ); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, cuja via própria é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por essas razões o pedido não merece prosseguimento.

Parties
Paciente: GUILHERME MAURÍCIO DE MACEDO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo Interno n. 0015762-56.2025.8.16.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conheceu prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Competência Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interposição Conjunta De Recurso Especial E Extraordinário +1 more

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Parties

GUILHERME MAURÍCIO DE MACEDO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo Interno n. 0015762-56.2025.8.16.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador estadual
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Recurso cabível contra inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador estadual, circunstância que torna o STJ incompetente para processar originariamente o writ (art. 210 RI/STJ); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, cuja via própria é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por essas razões o pedido não merece prosseguimento.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conheceu prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.