HC 1033919 - DECISAO

HC 1033919 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/6/2025 e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILIAN DOUGLAS NERES GITAI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502643-58.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
O writ não merece conhecimento; indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Fundamentação Da Sentença

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Parties

WILIAN DOUGLAS NERES GITAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502643-58.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 315, §2º, IV e VI, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/6/2025 e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

O writ não merece conhecimento; indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se