HC 1014463 - ACORDAO

HC 1014463 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve exame pelo órgão colegiado, de modo que o esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, I, c, da CF/1988 não se verificou, e o conhecimento do mérito importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE CARVALHO MUNIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a análise do mérito do habeas corpus pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador, sem exame pelo órgão colegiado da instância ordinária?
  2. 2 A decisão monocrática do Desembargador configura esgotamento da instância ordinária exigido para a competência do STJ (art. 105, I, c, CF/1988)?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve exame pelo órgão colegiado, de modo que o esgotamento da instância ordinária previsto no art. 105, I, c, da CF/1988 não se verificou, e o conhecimento do mérito importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus