HC 1023126 - ACORDAO

HC 1023126 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a internação provisória foi fundamentada de forma suficiente: o agravante não foi localizado para citação, forneceu endereço falso e evitou contatos, além de ter praticado lesões graves e ter sido reconhecida a necessidade de tratamento psiquiátrico no incidente de insanidade, circunstâncias que justificam a medida para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Parties
Agravante: OSVALDO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Lesão Corporal Grave, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Lesão Corporal Grave Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OSVALDO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da internação provisória
  3. 3 Adequação da medida cautelar diante de transtorno mental do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e porque a internação provisória foi fundamentada de forma suficiente: o agravante não foi localizado para citação, forneceu endereço falso e evitou contatos, além de ter praticado lesões graves e ter sido reconhecida a necessidade de tratamento psiquiátrico no incidente de insanidade, circunstâncias que justificam a medida para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a internação provisória