HC 988825 - ACORDAO

HC 988825 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a apreciação da alegada falta grave exige revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, e as razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave (desobediência a ordens de agentes penitenciários)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a apreciação da alegada falta grave exige revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, e as razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se