HC 1012394 - ACORDAO

HC 1012394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer da matéria que não foi decidida na origem sem causar supressão de instância, além de não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Agravante: IZABELLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Flagrante, Busca Pessoal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Flagrante Busca Pessoal

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Parties

IZABELLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância quando matéria de fundo não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer da matéria que não foi decidida na origem sem causar supressão de instância, além de não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.