HC 996914 - ACORDAO

HC 996914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima, amparada por fundada suspeita em razão da fuga do acusado em área conhecida pelo tráfico, não havendo comprovação suficiente de violência policial para nulificar as provas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório nem para conceder absolvição, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LÁZARO DA SILVA PEREIRA JUNIOR; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Violência Policial, Nulidade De Provas, Absolvição
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Parties

LÁZARO DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 fundada suspeita em razão da fuga do acusado
  3. 3 alegada violência policial e sua comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima, amparada por fundada suspeita em razão da fuga do acusado em área conhecida pelo tráfico, não havendo comprovação suficiente de violência policial para nulificar as provas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório nem para conceder absolvição, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.