HC 824202 - ACORDAO

HC 824202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois a impetração representou reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (AREsp n. 2.385.682/DF), sendo cabível indeferir o mandamus; além disso, as alegações defensivas não demonstraram prejuízo concreto quanto à degravação ou ao espelhamento e a análise das questões de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES; Corréu: ROGÉRIO GOMES AMADOR; Corréu: CLAYTON GONÇALVES SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Recurso, Interceptação Telefônica, Ação Controlada, Degravação De Depoimentos, Espelhamento De Equipamentos Eletrônicos, Prova Emprestada/compartilhamento, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Penal Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Recurso Interceptação Telefônica Ação Controlada +6 more

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Agravante

ROGÉRIO GOMES AMADOR

Corréu

CLAYTON GONÇALVES SPERANDIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido (AREsp n. 2.385.682/DF)
  2. 2 Imprescindibilidade e fundamentação da interceptação telefônica
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a impetração representou reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (AREsp n. 2.385.682/DF), sendo cabível indeferir o mandamus; além disso, as alegações defensivas não demonstraram prejuízo concreto quanto à degravação ou ao espelhamento e a análise das questões de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental