HC 994137 - ACORDAO

HC 994137 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios nem para reexaminar provas, a alegada inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame para evitar supressão de instância), o pedido de produção de prova foi alcançado pela preclusão por não ter sido formulado na fase processual adequada (art. 402 do CPP), e não há flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, que se fundamentou na grande quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO SANTIAGO RUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Preclusão Supressão De Instância +3 more

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Parties

RODRIGO SANTIAGO RUIZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova e preclusão (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios nem para reexaminar provas, a alegada inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame para evitar supressão de instância), o pedido de produção de prova foi alcançado pela preclusão por não ter sido formulado na fase processual adequada (art. 402 do CPP), e não há flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, que se fundamentou na grande quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental