HC 961302 - ACORDAO

HC 961302 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a sustentar a pronúncia pelo art. 121, §2º, incs. II, III e IV do Código Penal, e sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório (bem como a antecipada desclassificação ou exclusão de qualificadoras), impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SEVERIANO CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Dolo Eventual Desclassificação Para Homicídio Culposo Qualificadoras +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SEVERIANO CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para fins de pronúncia
  3. 3 Compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a sustentar a pronúncia pelo art. 121, §2º, incs. II, III e IV do Código Penal, e sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório (bem como a antecipada desclassificação ou exclusão de qualificadoras), impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.