HC 1033161 - DECISAO

HC 1033161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido se limitou à apreciação de liminar indeferida pelo relator do Tribunal de origem e a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula, notadamente diante da apreensão de quantidade relevante de entorpecente.

Parties
Paciente: APARECIDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Na Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido De Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o relator do Tribunal de origem indefere liminar
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido se limitou à apreciação de liminar indeferida pelo relator do Tribunal de origem e a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula, notadamente diante da apreensão de quantidade relevante de entorpecente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal